Extração de celular como prova: o que a cadeia de custódia protege e como contestar uma extração mal feita

Por Fabiano Abucarub, perito assistente técnico e especialista em perícia cibernética · Publicado em 7 de outubro de 2026 · Leitura de 7 minutos

O celular guarda mensagens, fotos, localização, histórico de chamadas e uso de aplicativos. Por isso ele se tornou uma das provas mais frequentes em processos criminais. E é também uma das mais frágeis: um dado digital pode ser alterado, apagado ou tirado de contexto sem deixar sinal visível. É a cadeia de custódia que permite saber se aquilo que chegou ao processo é o mesmo que estava no aparelho.

O que é a cadeia de custódia

O Código de Processo Penal define a cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos usados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado, rastreando quem teve a posse e o manuseio dele, do reconhecimento ao descarte (art. 158-A, incluído pela Lei nº 13.964/2019). O art. 158-B lista as etapas:

1. reconhecimento do vestígio;
2. isolamento;
3. fixação (descrição de onde e como foi encontrado);
4. coleta;
5. acondicionamento;
6. transporte;
7. recebimento;
8. processamento (o exame pericial);
9. armazenamento;
10. descarte.

Em um celular, cada uma dessas etapas tem um equivalente prático: quem apreendeu o aparelho, em que estado ele estava, se foi isolado da rede, como foi guardado, quem o recebeu no laboratório e por quais mãos passou até a extração.

Antes da extração: apreensão, estado do aparelho e autorização

A qualidade da prova começa antes do laboratório. Na apreensão, devem ficar registrados:

• quem apreendeu o aparelho, quando e onde;
• o estado em que ele estava: ligado ou desligado, bloqueado ou desbloqueado, com rede ativa ou não;
• como foi embalado e lacrado, com isolamento de sinal (modo avião ou embalagem que bloqueia radiofrequência);
• quem teve a posse até a entrega ao órgão responsável pelo exame.

Quanto ao acesso ao conteúdo, o desbloqueio do aparelho e a leitura das mensagens costumam depender de autorização judicial específica, e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema continua evoluindo. Vale conferir a orientação atual do tribunal competente no caso concreto.

Como é feita uma extração forense

A extração forense é diferente de fotografar a tela ou exportar uma conversa. Ela usa ferramentas especializadas, como as da Cellebrite, para copiar o conteúdo do aparelho sem alterá-lo. Conforme o modelo e o sistema, o nível de acesso varia:

Boas práticas, como as descritas na norma ISO/IEC 27037, pedem que o aparelho seja isolado de redes durante o exame, que a ferramenta e a versão usadas sejam registradas e que a integridade do material extraído seja comprovada por um valor de verificação, o hash, calculado na hora da extração. O hash funciona como uma impressão digital do arquivo: se um único bit mudar, o valor muda. Se o hash conferido depois for diferente do original, o conteúdo foi alterado.

Onde as extrações costumam falhar

Estes são pontos que merecem atenção na leitura de qualquer laudo ou relatório de extração:

• Apreensão sem registro: não há descrição do estado do aparelho, de quem o manuseou ou de onde ficou guardado até o exame.
• Aparelho conectado à rede: mensagens novas, sincronizações ou comandos remotos podem alterar o conteúdo antes da cópia.
• Acesso ao conteúdo sem registro ou sem autorização adequada: abrir conversas, tirar fotos da tela ou navegar no aparelho antes da extração formal.
• Ausência de hash ou divergência entre valores: sem verificação de integridade, não é possível afirmar que o material analisado é igual ao extraído.
• Relatório incompleto: falta a ferramenta, a versão, a data, o responsável ou o método de extração utilizado.
• Extração parcial tratada como completa: o relatório mostra só parte do conteúdo, sem informar o que ficou de fora.
• Prints no lugar da extração: imagens de tela não substituem o exame do aparelho.
• Mensagens fora de contexto: trechos selecionados de uma conversa, sem a sequência completa, data e hora, ou sem a identificação confiável de quem escreveu.
• Armazenamento sem lacre ou controle de acesso: o aparelho ou a cópia ficam disponíveis a terceiros sem registro.

Checklist para ler um relatório de extração

O que o assistente técnico faz nesse tipo de prova

O assistente técnico é indicado pela parte e, no processo penal, atua a partir da sua admissão pelo juiz e depois da conclusão do laudo pelos peritos oficiais (CPP, art. 159, §4º). Na prova digital, o trabalho costuma incluir:

• ler o laudo e os anexos para verificar se a cadeia de custódia está documentada em todas as etapas;
• conferir método, ferramenta, versão, data e verificação de integridade;
• comparar o que foi extraído com o que foi apresentado ao processo, apontando omissões e recortes;
• analisar o conteúdo com atenção ao contexto, à autoria e aos metadados;
• responder a quesitos e emitir parecer técnico em linguagem que o advogado possa usar.

Quesitos úteis em prova digital

• Houve registro de quem teve a posse do aparelho entre a apreensão e a extração?
• O aparelho estava isolado de redes durante o exame?
• Qual foi a ferramenta e a versão utilizadas, e qual o tipo de extração realizado?
• Foi calculado e conferido o hash do material extraído?
• O relatório apresentado corresponde à totalidade do que foi extraído? O que ficou de fora?
• As mensagens indicadas foram apresentadas com a conversa completa, data, hora e identificação do interlocutor?

Um ponto de cautela

Uma falha na cadeia de custódia não leva, por si só, à exclusão da prova. Cabe ao juiz avaliar o efeito da falha sobre a confiabilidade do material, e ele não fica preso ao laudo: pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (CPP, art. 182). Quanto mais precisa e documentada for a análise técnica, mais útil ela é para a defesa e para a acusação, e mais honesta é a discussão sobre o que a prova realmente mostra.

Perguntas frequentes

Fontes

• Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
• Lei nº 13.964/2019 (inclui os arts. 158-A a 158-F no CPP)
• ISO/IEC 27037: diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital

Os textos legais podem ser alterados. Confira a redação vigente antes de usar qualquer artigo em uma peça.

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Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto nem a orientação jurídica de um advogado.