Erro em saúde: como a perícia analisa prontuário, conduta e nexo causal
Quando um paciente sofre uma complicação ou um dano e questiona o atendimento, a perícia é quase sempre decisiva. Ela precisa separar o que é evolução natural da doença, o que é risco inerente ao tratamento e o que pode ter decorrido de uma falha de conduta. Para isso, o ponto de partida é o prontuário.
Os elementos que a perícia examina
- Conduta: o que foi feito ou deixado de fazer, comparado ao padrão esperado naquele contexto.
- Dano: o que ocorreu com o paciente, descrito e documentado.
- Nexo causal: se o dano decorreu da conduta ou teria ocorrido de qualquer forma.
- Culpa: se houve negligência, imprudência ou imperícia, que são as formas descritas pela lei civil.
O que a lei prevê
O Código Civil determina que aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho, responde pela indenização (art. 951). O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços, como o hospital, responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do serviço (art. 14), e que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, §4º).
O prontuário como prova
O prontuário reúne a história do atendimento: anamnese, exames, prescrições, evolução, checagem de medicações, registros de enfermagem e de procedimentos. A Lei nº 13.787/2018 prevê o prazo mínimo de 20 anos, a partir do último registro, para a eliminação de prontuários em papel e digitalizados (art. 6º). Na perícia, o prontuário é avaliado em pontos como:
- Completude: estão presentes todas as etapas relevantes do atendimento?
- Cronologia: datas, horários e sequência fazem sentido?
- Legibilidade e autoria: os registros são identificáveis e assinados?
- Alterações tardias: há rasuras, inclusões ou edições posteriores sem identificação?
- Registros de enfermagem: checagem de medicação, sinais vitais, intercorrências e comunicação à equipe.
- Consentimento e orientações: o paciente foi informado dos riscos e alternativas?
Padrão de cuidado, protocolos e tempo
O perito compara a conduta com o que a literatura técnica, os protocolos da instituição e as normas da profissão esperavam naquele contexto. Também analisa o tempo entre sinais de alerta e resposta, a disponibilidade de recursos e a comunicação entre a equipe. O objetivo não é julgar com o benefício do resultado conhecido, e sim reconstruir o que era razoável fazer com as informações disponíveis na hora.
Nexo causal e concausas
Mesmo quando há falha, é preciso demonstrar que ela causou ou agravou o dano. A perícia considera a evolução natural da doença, outras condições do paciente e eventuais causas concorrentes. Conclusões como "o resultado teria sido o mesmo" ou "a demora contribuiu para o agravamento" precisam estar fundamentadas em dados do prontuário e na literatura.
Quesitos úteis
- Qual o diagnóstico e o quadro do paciente na admissão?
- Quais condutas foram adotadas e em que momentos? Estavam de acordo com os protocolos aplicáveis?
- Houve intercorrência? Como e quando foi percebida e tratada?
- O dano descrito decorre da conduta ou da evolução da doença?
- Há lacunas ou alterações no prontuário que prejudiquem a análise?
O papel do assistente técnico
Um assistente técnico com formação em saúde e em perícia ajuda a organizar o prontuário em linha do tempo, identificar lacunas, formular quesitos e analisar o laudo do perito do juízo. O objetivo é uma análise clara, proporcional e baseada nos registros, valiosa tanto para quem acusa o erro quanto para quem o contesta.
Perguntas frequentes
Um mau resultado significa que houve erro?
Não necessariamente. Muitas condições evoluem mal apesar de um cuidado adequado. A perícia compara o que foi feito com o que era esperado naquele contexto e verifica se o dano decorreu da conduta.
Quanto tempo o prontuário deve ser guardado?
A Lei nº 13.787/2018 prevê prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro para eliminação dos prontuários em papel e dos digitalizados, podendo regulamento fixar prazos diferenciados (art. 6º).
Quem responde: o hospital ou o profissional?
O hospital, como fornecedor de serviços, responde independentemente de culpa por defeitos na prestação do serviço (CDC, art. 14, caput). A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, §4º). A análise de cada caso cabe ao juiz.
Fontes
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Lei nº 13.787/2018 (prontuário do paciente)
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Os textos legais podem ser alterados. Confira a redação vigente antes de usar qualquer artigo em uma peça.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto nem a orientação jurídica de um advogado.